À Prefeitura Municipal de São Paulo / Secretaria de Desestatização e Parcerias / Câmara Municipal de São Paulo / Ao Ministério Público do Estado de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo quer ceder espaços públicos do Alto dos Pinheiros e Pinheiros — incluindo a Praça Victor Civita — para a iniciativa privada construir uma arena de até 20.000 pessoas. Sem estudos de impacto. Sem audiência pública. Sem consultar os moradores.

Nós, moradores, associações e coletivos do Alto dos Pinheiros e regiões vizinhas, manifestamos nossa preocupação e oposição ao projeto Hub Pinheiros, lançado pela Prefeitura de São Paulo por meio de Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse PPMI.

O projeto prevê, entre outras intervenções: implantação de arena com capacidade entre 8.000 e 20.000 pessoas; construção de edifício-garagem; e concessão à iniciativa privada da gestão de espaços públicos existentes, incluindo a Praça Victor Civita e o Hub GreenSampa.

A área afetada, localizada entre a Av. Frederico Hermann Jr. e a Rua Sumidouro, onde abriga desde 2002, a sede da Subprefeitura de Pinheiros e equipamentos de uso coletivo consolidados.

Fundamentos da oposição

O processo foi iniciado sem a realização prévia dos estudos de impacto exigidos por lei, em especial: o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), obrigatório para empreendimentos de grande porte nos termos dos Arts. 36 a 38 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001); o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme Resolução CONAMA 001/86 e Art. 225 da Constituição Federal; e o Plano de Gerenciamento de Tráfego (PGT), indispensável diante da capacidade prevista de público e da fragilidade viária da região.

Uma arena de até 20.000 pessoas em área residencial consolidada, sem estudos prévios, sem audiências públicas e sem participação da população, representa uma inversão do processo legalmente previsto — e um risco concreto à qualidade de vida, à mobilidade e ao patrimônio ambiental do bairro.

Pleitos

Diante do exposto, os signatários requerem:

1. Suspensão imediata do PPMI Hub Pinheiros até a conclusão e publicização de todos os estudos de impacto exigidos por lei (EIV, EIA e PGT).
2. Realização de audiências públicas antes de qualquer contratação ou avanço do processo, nos termos do Art. 2º, II, do Estatuto da Cidade.
3. Preservação do caráter público da Praça Victor Civita e demais equipamentos coletivos existentes na área, vedada sua concessão sem debate e aprovação comunitária.
4. Transparência integral do processo: publicação de todos os documentos, estudos, propostas recebidas e contratos eventualmente firmados.

Apoio institucional

Este abaixo-assinado integra esforço conjunto com a Representação já protocolada ao Ministério Público do Estado de São Paulo pelas associações SAAP e SAB.

Ao assinar este documento, os signatários autorizam as associações SAAP e SAB a utilizá-lo como instrumento de pressão institucional junto aos órgãos competentes.